Prefeitura Municipal de

Hidrolândia

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  • Planejamento Desenvolvimento Indústria e Comércio

    Secretário: FREDERICO EINSTEIN BATISTA CORDEIRO NUNES

    Endereço: Rua Dirceu de Mendonça n369 Centro CEP 75340-000 Hidrolândia - GO

    Telefone: (62) 3553-8555

    Horário de atendimento ao público: 07:00 às 11:00 e 13:00 às 17:00

     

    A Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento, Indústria e Comércio passa a planejar, desenvolver, coordenar e executar ações administrativas, de infra estrutura e fomento à expansão urbana, habitacional, industrial e de comércio dentro do Poder Executivo Municipal e ao Município de Hidrolândia.

     

     A Secretaria tem a finalidade de:

    1. Criar, fomentar, realizar planejamento e processos, executar e concretizar obras de infraestrutura em geral, sociais, de engenharia, habitacionais, industriais, e para o comércio, tudo para o bem da expansão e desenvolvimento social do Município de Hidrolândia;
    2. Planejar, processar e realizar desapropriações e doações, com autorização do Poder Legislativo Municipal e do Poder Executivo, que tenham a finalidade social para expansão urbana, habitacional, ou industrial e comercial;
    • Realizar e firmar convênios intermunicipais, realizar e firmar convênios com o Estado de Goiás através da Agência Goiana de Habitação, e com a Secretaria Estadual de Indústria e Comércio do Estado de Goiás, e realizar e firmar convênios com a União;

     Sob a administração da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento, Indústria e Comércio do Município de Hidrolândia, ficam criados os Fundos Monetários do Desenvolvimento Social, e o da Infra Estrutura, Indústria e Comércio, independentes entre si e independentes financeiramente da Secretaria Municipal de Finanças do provenientes de convênios, doações, recursos próprios, recursos do Município de Hidrolândia, do Estado de Goiás e da União.

     

     Os Fundos Monetários podem cobrir despesas administrativas da Secretaria, restritivas às finalidades dispostas nesta Lei, e as específicas dispostas nos Convênios e obras respectivas.

     

     Para cada Processo Administrativo que ordene despesa, e para cada Convênio, devem ser abertas contas correntes específicas, sob administração e delegação do Fundo Monetário correspondente.

     

     O Administrador e Ordenador de despesas dos Fundos Monetários, do Desenvolvimento Social, e o da Infra Estrutura, Indústria e Comércio, é seu chefe administrativo, o Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento, Indústria e Comércio do Município de Hidrolândia, Agente Político, que pode delegar tal função ao respectivo Chefe de Gabinete, quando for necessária sua ausência justificada.

     

     A Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento, Indústria e Comércio, e os Fundos Monetários, da Habitação e Desenvolvimento Social, e o da Infra Estrutura, Indústria e Comércio do Município de Hidrolândia, possuem autonomia para aquisição de bens e serviços, através de seus Fundos Monetários, com as finalidades aqui dispostas, constituindo Comissão Permanente de Licitação própria, através de Ato Administrativo do Chefe do Poder Executivo do Município de Hidrolândia em conjunto com o Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento, Indústria e Comércio do Município de Hidrolândia.

     

    Ficam constituídas as numerações para as dotações orçamentárias dos Fundos Monetários da Habitação e Desenvolvimento Social, e para o de Infra Estrutura, Indústria e Comércio, de acordo com a Lei 4.320, adequados a cada fundo instituídos através de Leis especificas.

     

     Os Fundos Monetários prestarão contas, dos respectivos exercícios financeiros, ao Município e ao Tribunal de Contas dos Municípios, conforme determina a Lei.

     

     Para compor a Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento, Indústria e Comércio do Município de Hidrolândia, ficam criados os departamentos e cargos em comissão, de confiança e assessoramento, conforme o permissivo constitucional e de livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo do Município de Hidrolândia:

    • Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento, Indústria e Comércio do Município de Hidrolândia, como Agente Político, para responder como chefe administrativo da Secretaria e ordenador de despesas dos Fundos Monetários;
    • Gabinete do Secretário, com seu Chefe de Gabinete e Departamentos;
    • Departamento Jurídico dos Fundos Monetários da Habitação e da Indústria e Comércio, e da Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento, Indústria e Comércio do Município de Hidrolândia, com seu Chefe e respectivos diretores como assessoria em comissão;
    • Departamento de Planejamento, Administração de Projetos, Convênios e Contratos, com seu Chefe de Departamento e 2 (dois) diretores como assessoria em comissão;
    • Departamento de Engenharia com seu Chefe de Engenharia e diretores como assessoria em comissão.

     
     

    Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento, Ind. e Comércio

    a) Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento, Ind. e Comércio

    b) Chefia de Gabinete

    c) Departamento de Planejamento

    d) Departamento de Desenvolvimento

    e) Departamento de Indústria e Comércio

    f) Departamento Jurídico dos Fundos Monetários

    g) Departamento de Engenharia

    h) Chefe de Limpeza

     

    Departamento de Planejamento

    a) Diretoria de Planejamento

     

    Departamento de Desenvolvimento

    a) Diretoria de Desenvolvimento

     

    Departamento de Indústria de Comércio

    a) Diretoria de Indústria e Comércio

     

    Departamento Jurídico dos Fundos Monetários

    a) Diretoria Jurídica dos Fundos Monetários

     

    Departamento de Engenharia

    Diretoria de Engenharia