A emissão da Certidão de Habite-se é o processo pelo qual a prefeitura atesta que uma construção está concluída e que atende às normas técnicas, legais e de segurança previstas no município. Esse documento, também chamado de Auto de Conclusão de Obra em algumas localidades, é indispensável para que o imóvel seja considerado apto para uso e regularizado perante os órgãos competentes.
Taxa: calculada de acordo com a área da construção
Local para retirada o documento: Vapt Vupt
Quem pode retirar o documento: Cliente Cidadão